DIREITO E CIDADANIA ATIVA

Penildon Silva Filho

Resumo

A atividade de extensão universitária Direito e Cidadania Ativa, do Núcleo de Extensão do Curso de Direito da Faculdade Baiana de Ciências (FABAC), tem o objetivo de estabelecer uma relação de ensino e pesquisa da faculdade com a comunidade gerando atividades educativas, científicas e culturais para transformar o ethos acadêmico, lhe proporcionando uma formação teórica e prática de caráter humanista, crítica e transformadora. A atividade contou com uma preparação teórico-metodológica, o estabelecimento de uma parceria com a comunidade que estimulasse a atuação da mesma e dos discentes e a elaboração e implementação de um plano de ações de quatro núcleos temáticos: Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Geração de trabalho e renda e Direito à Saúde. A metodologia usada foi da pesquisa ação.

Preparação teórico-metodológica

O conceito de extensão esteve por muito tempo ligado ao assistencialismo da comunidade universitária à sociedade ou então a uma visão salvacionista que deveria ser implementada pela universidade para tirar as pessoas que não estivessem nela de uma situação de ignorância e de desconhecimento. Muitas iniciativas foram implementadas, tanto pelas áreas de saúde, de exatas, humanas ou de artes das universidades quanto por iniciativas interdisciplinares, que marcavam sua opção teórico-metodológica por uma assimetria de poder e de saber, quando a universidade deveria “salvar a comunidade”, ou “prestar um serviço”.

Essa concepção estava presente tanto em projetos governamentais como o Projeto Rondon e a Universidade Solidária quanto em iniciativas dos estudantes, que sempre deram uma contribuição inestimável para a reflexão sobre a universidade e propostas de reformas da Educação Superior. Alguns exemplos das iniciativas estudantis, com maior ou menor enfoque paternalista ou salvacionista foram os Centro Populares de Cultura (CPCs) da União Nacional dos Estudantes (UNE), os seminários de Reforma Universitária da UNE em 1961 e 1962 e os Seminários de Extensão Universitária de 1991 na Universidade Federal da Paraná, de 1992 na Universidade Federal da Uberlândia e de 1993 na PUC de Campinas (PUCCAMP).

O paradigma adotado pelo nosso projeto foi o modelo de que a extensão é o conjunto de atividades de pesquisa e ensino realizadas pela universidade em conjunto com a sociedade para o aprimoramento acadêmico, cultural e científico dessas duas instâncias. Essa formulação está presente no Plano Nacional de Extensão Universitária (que está em nossos anexos), elaborada pelo Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão Universitária, e nas resoluções do Iº Congresso Brasileiro de Extensão Universitária, de outubro de 2002, ao qual a FABAC compareceu, sendo a única instituição privada das regiões do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a apresentar trabalhos selecionados.

Sendo o debate teórico-metodológico essencial para uma atuação adequada em projetos de extensão, os primeiros encontros do projeto Direito e Cidadania Ativa foram voltados para esse fim. Nos três primeiros encontros, dias 8, 15 e 22 de março, realizamos respectivamente um debate sobre o Plano Nacional de Extensão supracitado, um debate sobre duas fitas de vídeo sobre a extensão universitária e um debate sobre o projeto de extensão Direito e Cidadania Ativa, da FABAC.

Os encontros do projeto foram fixados sempre nos sábados pela tarde na sala S-1 da FABAC de Lauro de Freitas. Decidimos não estabelecer uma seleção prévia dos alunos participantes dos encontros, por entendermos que a atividade de extensão precisa de um certo tempo de maturação e entendimento por parte dos estudantes para criar uma identidade com as pessoas mais interessadas para participar da extensão, que aos poucos foram se engajando e assumindo responsabilidades no projeto. Por outro lado, chegamos a ter a participação esporádica de muitos alunos que mantiveram contato durante as aulas ou pela lista de discussão pela internet, mas que, por desenvolverem atividades profissionais ou terem compromissos familiares, não puderam se engajar definitivamente nas atividades. A ampla divulgação das reuniões, com passagem em sala, permitiu que fôssemos formando a equipe do projeto ao longo das quatro primeiras reuniões, compatibilizando a identificação com a proposta do projeto e a disponibilidade de tempo e predisposição ao engajamento nas atividades, o que exigiu uma dedicação maior do que a dedicação de quem apenas comparece às aulas do curso de graduação.

Alguns princípios ficaram claros aos participantes durante os encontros, mas que depois sempre foram reafirmados ao longo do contato com a comunidade e nas discussões de avaliação. A postura dos alunos e docentes participantes do projeto deveria ser de considerar os saberes da academia tão relevantes quanto os saberes apropriados pelos grupos sociais da comunidade com a qual se estabeleceria uma relação. A comunidade da FABAC seria tão beneficiada pelo contato com a sociedade quanto vice-versa, porque o contato com a realidade social concreta e seus dilemas, problemas e potencialidades aciona uma percepção do mundo que complementa a formação adquirida em sala de aula, ao mesmo tempo em que permite o estabelecimento de correlações entre saberes acadêmicos e realidades sociais e suscita e estimula a atitude de pesquisa dos estudantes, que devem procurar informações e conhecimentos que não são repassados em sala de aula, mas que são prioritários para a relação com a sociedade.

Por fim, a formação de uma ética e de uma postura frente à realidade por parte dos estudantes é uma conquista para uma formação mais humanista e comprometida com a justiça social. Essa ética e essa postura devem contemplar o respeito ao próximo e o respeito às diferenças, que não podem ser confundidas com desigualdades e iniqüidades; o compromisso com a superação das desigualdades sociais; a promoção da justiça e a busca do estímulo à cidadania ativa como pré-requisitos básicos para a conquista de direitos civis, políticos e sociais.

Essa postura se contrapõe à postura colonizadora e dominadora, que estabelece apenas uma concepção de sociedade, de cultura e de saber da Universidade que deve se sobrepor aos outros saberes, que deu sustentação à universidade como aparelho de Estado e ideológico comprometido com a reprodução social. A nossa concepção de extensão também se contrapõe à visão de educação superior voltada exclusivamente para a qualificação profissional tecnicista e sem um caráter de educação geral. A Lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDB, Lei 9394/96) estabelece que entre as funções da educação superior está o desenvolvimento do espírito crítico e investigativo, a formação do cidadão, para atuar na sociedade de forma comprometida com a justiça, e a manutenção de excelência acadêmica que permitam ao aluno o contato com a produção acadêmica, científica e tecnológica do mundo contemporâneo. Conforme a portaria n.1886, 30 dez.1994, do Ministério de Educação, o curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição aprovadas pela própria instituição de ensino superior, de forma a atender às necessidades de formação fundamental, sócio-política, técnico-jurídica e prática do bacharel em direito (Art.3º). A formação de nossos alunos não pode prescindir de uma abordagem mais integrada entre esses aspectos, que não se dissociam, na verdade se complementam.

O contato com a comunidade e o tipo de relação entre FABAC e comunidade

Na reunião de 29 de março, ainda na FABAC, houve a oportunidade de estabelecermos o primeiro contato com a comunidade que decidimos trabalhar para uma parceria de extensão. Tivemos a visita de três representantes da Associação de Moradores de Nova Itinga e Santa Bárbara, que representa uma comunidade com sérios problemas de infra-estrutura urbana e necessidade de regularização da posse da terra.

O Bairro de Itinga pertence ao município de Lauro de Freitas, Bahia, e faz divisa com Salvador. A população de Lauro de Freitas é de aproximadamente 80 mil habitantes, e o contingente populacional de Itinga é de 35 mil habitantes. Trata-se de um bairro de caráter quase “dormitório”, com muitos moradores trabalhando o dia todo em Salvador e em outros municípios da Região Metropolitana de Salvador, e que tem uma alta taxa de desemprego, subemprego e economia informal. A escolha se deu pela prioridade da FABAC em trabalhar no município de Lauro de Freitas junto à sua comunidade e na expectativa de termos uma organização local atuante e autônoma para que realizássemos um trabalhado de caráter extensionista, e não assistencialista, o que muitas vezes pode ser difícil de realizar pelo nível de pobreza no local e tradição paternalista e assistencialista da cultura política brasileira.

Toda atividade de extensão, para que não recaia no assistencialismo, para que seja efetivamente uma atividade de pesquisa e ensino desenvolvida junto à sociedade em que a sociedade possa crescer e os alunos e docentes possam crescer também, precisa ter atores sociais que compreendam a autonomia e a cidadania envolvida nessa relação. Os atores sociais da comunidade local são então essenciais para o sucesso dessa empreitada.

A Associação de Moradores de Nova Itinga e Santa Bárbara (ANISB) já existia antes da nossa chegada, e é ligada à Central de Movimentos Populares (CMP), que coordena no Brasil as reivindicações por moradia, infra-estrutura urbana e direitos sociais básicos, como saúde, educação, habitação, segurança e outros. A CMP participou das articulações pela aprovação da Lei do Estatuto das Cidades em 2001 e hoje trabalha junto a organizações como a POLIS e a CESE na divulgação dessa Lei e na organização dos municípios de mais de 20 mil habitantes para elaborar seu Plano Diretor. A associação tem sede própria, que é o local onde realizamos as reuniões com a comunidade desde o mês de abril, trata-se de uma casa com capacidade para cerca de 30 pessoas, cedida pela Igreja Católica no bairro. Seu cadastro de filiados conta com 320 adesões, conseguidas após trabalho de visita às casas dos moradores e de um processo de convencimento. Recentemente, a ANISB solicitou informações na Prefeitura para descobrir qual a situação fundiária da região que eles representam, um primeiro passo para regularizar a posse da terra, começar a participar da discussão sobre o Plano Diretor Urbano de Lauro de Freitas e poder reivindicar melhorias no sistema de esgoto do local. A principal reivindicação está na solução do problema do sistema de esgotamento, pois várias casas foram construídas na beira de um riacho do local, que sofre constante aumento da vazão na época de chuva e pelo despejo do esgoto sanitário de toda a região no mesmo. Na época de chuva a elevação do nível do esgoto e a inundação das casas de dezenas de moradores são uma constante.

A ANISB concordou em estabelecer uma parceria com a FABAC no projeto de extensão por compreender que a atuação de nossos discentes e docentes poderia potencializar a ação social e reivindicatória da associação, disponibilizando conhecimentos e realizando atividades que contribuíssem para o fortalecimento da representatividade da mesma. A relação com essa associação foi fundamental para o entendimento dos participantes do projeto de que a comunidade tem suas próprias formas de luta e de conquista, tem suas iniciativas, e a partir das reuniões conjuntas foram formados os núcleos de atuação não mais somente com os alunos, mas com representantes da comunidade.

Assim, os núcleos Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Geração de trabalho e renda e Direito à Saúde foram formados por discentes da FABAC e por membros da diretoria da ANISB. Esses núcleos têm reuniões periódicas e independentes das reuniões ordinárias dos sábados na FABAC ou na sede da associação. Além da lista de discussão geral na internet do projeto Direito e Cidadania Ativa, há listas de discussão virtuais específicas para cada núcleo. Participam dessas listas os discentes e docentes da FABAC e moradores do bairro. A partir dessa dinâmica integrada foi possível elencar uma pauta de assuntos a serem pesquisados e debatidos para uma posterior intervenção na comunidade e na FABAC.

Atuação dos discentes

Os discentes têm um papel proativo no projeto de extensão Direito e Cidadania Ativa. Além das reuniões periódicas de sábado, foram organizados até o presente momento quatro núcleos de atuação, internos ao projeto Direito e Cidadania Ativa, que conseguiram ter uma dinâmica própria e confeccionar um relatório ao final do semestre: Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Geração de trabalho e renda e Direito à Saúde.

Nas coordenações dos núcleos foram indicados discentes, que ficaram responsáveis pelo contato com os representantes da comunidade, por marcar e realizar reuniões, agendar atividades e estabelecer contatos e parcerias com outras instituições para viabilizar objetivos conjuntos. A coordenação do projeto Direito e Cidadania Ativa procura orientar e avaliar essa atuação nas reuniões de sábado e pela lista de discussão da internet, que já chegou a ter 198 alunos participantes (ver anexos). Procuramos descentralizar as atividades, desenvolver as iniciativas dos alunos na organização dos núcleos e estimular a pesquisa de temas como a Lei do Estatuto das Cidades, o Cooperativismo, o Direito à Saúde na Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a extensão universitária e história da universidade no Brasil.

Impacto da extensão sobre o ensino e a pesquisa

A primeira conseqüência da organização dos núcleos de Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Geração de trabalho e renda e Direito à Saúde foi o início das atividades de pesquisa, o que confirmou nosso objetivo inicial de que as atividades de extensão não fossem dissociadas das atividades de pesquisa e de ensino, e que elas contribuíssem para a formação humanística e acadêmica dos estudantes.

Os assuntos dos núcleos possibilitaram um engajamento em pesquisas que se relacionam com o Direito, e que ainda não foram abordados em sala de aula ou talvez nem o sejam na grade normal do curso de Direito, como o Cooperativismo, que tem a Lei 5764/71 que o normatiza e que responde por 4% do Produto Interno Bruto Brasileiro(PIB) até as últimas estimativas; ou sobre o Direito à Saúde, que tem demandado profissionais competentes na legislação e regulamentos do Sistema Unificado de Saúde (SUS) nos municípios que estão passando pelo processo de municipalização dessa política; ou do Estatuto da Cidade, uma Lei de 2001 que vem forçando que os municípios de mais de 20 mil habitantes realizem seus novos planos diretores, como é o caso de Salvador e Lauro de Freitas já no momento atual.

Além de constituírem-se em campos novos do conhecimento que passam a ser pesquisados pelos alunos e mais tarde poderão se converter em novas possibilidades de atuação profissional, essas temáticas permitem uma abordagem transversal, acionando diferentes campos do Direito para um esforço de conexão de informações e interpretações sobre realidades sociais concretas.

Essa pesquisa tem sido realizada através da metodologia da pesquisa bibliográfica, documental e eletrônica e de busca de fontes primárias de pesquisa que são os atores sociais envolvidos com esses fenômenos, que são entrevistados ou procurados para dar palestras para a comunidade e para nossos alunos e docentes. Alguns exemplos dessas instituições acionadas para entrevistas e palestras são: a Federação das Cooperativas de Trabalho (FETRABALHO), o SEBRAE de Lauro de Freitas, a Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas, o Fórum de Reforma Urbana de Salvador e a Secretaria de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego.

O estabelecimento de parcerias para viabilização da extensão foi outra conseqüência dessa vertente da pesquisa, com o início da construção de uma REDE que permitisse a efetivação dos nossos objetivos. A criação de condições de geração de emprego e renda em Itinga nos fez acionar o SEBRAE de Lauro de Freitas, que demonstrou interesse nos ajudar a criar a cooperativa que a comunidade indicou potencialidade local para desenvolver. A partir do dia 25 de agosto começam os cursos de costura industrial e cooperativismo do SEBRAE na comunidade. Outra relação com o SEBRAE foi oficializar um estágio para os estudantes de Administração nos projetos de microcrédito agenciados pelo mesmo SEBRAE no município de Lauro de Freitas, o que coadunou com o interesse em criar uma vertente de desenvolvimento sustentável para o curso.

Esse mesmo objetivo do cooperativismo nos fez realizar uma palestra em 11 de junho na sede da ANISB com mais de 30 participantes tendo como palestrante o Srº Severino Cavalcante, representante da FETRABALHO, conseguindo publicizar já o interesse em criar cooperativas no bairro.

A organização Pangea, que foi responsável pela criação da Cooperativa de Costureiras do Parque São Bartolomeu, em Salvador (que já conseguiu abrir uma loja de seus produtos no shopping center Lapa), também foi convidada a participar desse esforço e já realizou uma atividade de integração entre as comunidade de Itinga e do Parque São Bartolomeu em 16 de agosto, realizando trabalho de esclarecimento e debate no bairro sobre o cooperativismo e a economia solidária.

Recentemente estivemos em Brasília, em 25 de junho do presente ano, e pudemos estabelecer um contato com a assessoria do secretário Paul Singer, titular da pasta da Economia Solidária do atual governo, da mesma forma procurando formas de otimizar a constituição das cooperativas na região de Itinga.

Foi realizada palestra na FABAC, em 12 de abril, pelo representante do Conselho Nacional da Reforma Urbana e vice-presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FISENGE), o Srº Ubiratan Félix, sobre o tema da Reforma Urbana e o Estatuto das Cidades, o que começou a municiar nossos discentes e docentes de condições mínimas de atuar nessa área.

Desafios do projeto de Extensão Direito e Cidadania Ativa em 2003.2

Entendemos que o principal desafio para o semestre 2003.2, para darmos seguimento e conseqüência às expectativas, pesquisas e parcerias já iniciadas, será um processo de institucionalização do projeto de extensão da FABAC Direito e Cidadania Ativa. A institucionalização significará a possibilidade desse esforço empreendido por discentes e professores engajados no projeto poder ser registrado como produção acadêmica legítima e essencial para o reconhecimento do curso; permitir a criação de um ethos verdadeiramente universitário, que deve ser muito publicizado para demonstrar que a FABAC não se limita a ensino apenas, mas consegue realizar pesquisa e extensão; e, finalmente, para que haja continuidade institucional, com o crescimento, a diversificação das atividades e a agregação de novas pessoas.

Percebemos a necessidades de tomarmos atitudes para atingirmos esses objetivos. Já conseguimos com os mantenedores da instituição o estabelecimento de uma bolsa de monitoria, nos mesmos moldes já instituídos no programa de monitoria da FABAC, para os alunos mais destacados na condução dos núcleos do projeto. Esses coordenadores dos núcleos, que hoje já desempenham essas atividades, têm um investimento pessoal de tempo e recursos de transporte que pode ser equiparado com a dedicação dos monitores das disciplinas dos cursos de graduação. Os monitores da extensão são essenciais para o desenvolvimento das atividades, que em muito contribuem para a consolidação institucional da FABAC.

Está em fase de criação um espaço para o núcleo de extensão da FABAC, pois o mesmo já existe na prática, mas está precisando ter uma sala para criar um arquivo com o material coletado, estudado e produzido pelos docentes e alunos envolvidos, se tornando um centro de referência para os discentes, docentes e parceiros da comunidade. Já praticamente temos uma biblioteca que precisa ser disponibilizada de forma mais pública aos participantes dos núcleos.

Estamos em fase de elaboração de projeto de pesquisa para atuarmos nas mesmas áreas que estamos pesquisando atualmente na extensão. Mas a institucionalização de atividades de pesquisa nos permitirá participar de outros espaços acadêmicos como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), publicar artigos em periódicos especializados e pleitear financiamentos de agências de fomento, como a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB). Esse apoio da FAPESB é importante não somente do ponto de vista do aporte de recursos, mas para legitimar e credenciar uma atividade de pesquisa que contribuirá muito para o reconhecimento do curso.

Por último, mas também de extrema importância será o estabelecimento de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ Bahia), visando a implantação de um “Balcão da Cidadania”. Recentemente foi realizada uma reunião da FABAC com a assessoria de planejamento da TJ Bahia para conhecer a referida proposta que já foi implantada em parceria com outras três faculdades de Direito em Salvador e Barreiras, e dentro de mais dois semestres, com os alunos de Direito no seu quinto semestre teremos condições acadêmicas de fazer uma proposta específica da FABAC que permita uma ação em cidades da região metropolitana.

Pesquisa-Ação

A metodologia da pesquisa –ação pressupõem a estabelecimento de uma pesquisa para realizar um diagnóstico conjuntamente entre comunidade e faculdade para posterior elaboração e implementação de um plano de ação. Esse objetivo foi e está sendo alcançado com a sistemática descrita acima, assim como está demonstrada uma relação desierarquizada entre docentes e discente e da faculdade com a comunidade.

O curso de Direito já conseguido ter uma prioridade de envolvimento com os movimentos sociais e pesquisa de temas de demandas sociais como Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente, Geração de trabalho e renda e Direito à Saúde, permitindo a criação de uma identidade própria e contribuindo para uma opção curricular clara, o que demonstra uma contribuição para o currículo a partir da atividade de extensão.

Há por outro lado, uma dinamização das atividades associativas e políticas da ANISB no bairro de Itinga, o que nos permite perceber que a extensão tem contribuição para a emancipação desse sujeito social. Não é a faculdade que determina os caminhos da sociedade, mas a troca de informações e conhecimentos permite os dois transforma as vivências de ambos.

( Publicado nos anais do Congresso Brasileiro de Extensão Universitária em 2003 na Paraíba)